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Melissa Moraes
São Paulo (SP)
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Direito Administrativo
,
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
Comentários
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Melissa Moraes
Comentário ·
ano passado
Posso vender a minha vaga de garagem?
Andressa Petit Marchi
·
há 4 anos
Ótimo artigo! Bem didático.
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Recomendações
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 27 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX DF
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. APOSENTADORIA. A APOSENTADORIA REGE-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DE SUA CONCESSÃO....
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Governo do Estado de São Paulo
Legislação ·
há 51 anos
Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:...
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